Termos e Condições

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR

O site acessível através de sagradafamilia.barcelonatickets.org (doravante, o Site) é propriedade da sociedade comercial Ticket Management System SL, com Número de Identificação Fiscal B67624437, sede em Calle Balmes nº 32, Principal 2a, C.P. 08007 na cidade de Barcelona (Espanha), inscrita no Registro Comercial de Barcelona, Tomo 47314, Folha 29 (doravante, o Titular), e com e-mail de contato no endereço: support@barcelonatickets.org.

Para fins de esclarecimento, o Titular declara o seguinte:

(i) Que o Site não é uma plataforma oficial de venda de bilhetes da Sagrada Familia (doravante, o Monumento), mas sim que presta um serviço de gestão, assessoria, trâmites, acompanhamento e atendimento ao cliente de caráter meramente administrativo, para a compra de ingressos para o Monumento mediante mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, e

(ii) Que não existe qualquer vínculo jurídico com a empresa, entidade ou instituição que detenha e/ou gerencie o Monumento nem com qualquer um dos seus distribuidores autorizados.

2. OBJETO

O objetivo destas condições de contratação (doravante, as Condições de Contratação) é regular expressamente as condições aplicáveis ao processo de contratação realizado pelos utilizadores do Site (doravante, o Usuário ou os Usuários, conforme o caso) do serviço oferecido pelo Titular através do seu Site.

3. DURAÇÃO

Estes Termos e Condições permanecerão em vigor e serão válidos enquanto estiverem acessíveis através do Site, sem prejuízo de o Titular se reservar o direito de os modificar, sem aviso prévio, bem como quaisquer dos textos legais expostos no Site. Em qualquer caso, o acesso ao Site após a sua modificação, inclusão e/ou substituição implica aceitação por parte do Usuário.

O Usuário fica sujeito às Condições de Contratação em vigor em cada momento da respetiva contratação, não sendo possível contratar um serviço sem a prévia aceitação das presentes Condições de Contratação. A validade temporal das Condições de Contratação coincide com o tempo da sua exposição, até ao momento em que sejam total ou parcialmente modificadas. As novas Condições de Contratação serão aplicáveis a partir do momento em que estejam disponíveis para o Usuário e, portanto, plenamente acessíveis.

Todos os contratos de serviço celebrados através do Site serão considerados válida e vinculativamente celebrados pelo Usuário.

4. PARTICIPANTES

O processo de contratação eletrónica através do Site será realizado entre o Usuário e o Titular. Também serão considerados Usuários do Site as pessoas naturais maiores de idade, residentes ou não no território da UE, que aceitem estes Termos e Condições de Contratação. A contratação do serviço através do Site por menores de idade ou por Usuários que não reúnam os requisitos estabelecidos nestes Termos e Condições é expressamente proibida. Além disso, a contratação do serviço por um menor através do Site será entendida como realizada sob supervisão e autorização dos seus pais, tutores ou representantes legais.

5. SERVIÇOS E MANDATO EXPRESO

Através do Site, o Titular disponibiliza aos Usuários um serviço de gestão, assessoria, trâmites, acompanhamento e atendimento ao cliente de caráter puramente administrativo, que consiste na aquisição de bilhetes para o Monumento mediante o correspondente mandato voluntário, expresso, especial, pago e representativo nos termos indicados abaixo. Para fins meramente esclarecedores, deixa-se claro que o Titular em nenhum caso vende ou revende os bilhetes do Monumento, nem disponibiliza ao Usuário um serviço de venda eletrónica dos mesmos, uma vez que o Titular não adquire os bilhetes do Monumento para posteriormente revendê-los ao Usuário, mas os obtém como representante do mesmo através do referido mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, circunscrevendo a atividade comercial do Titular à prestação de um serviço de gestão e atendimento ao cliente.

Além disso, o serviço prestado pelo Titular apresenta um amplo valor acrescentado, que se concretiza em todos os pontos seguintes:

a) O Titular presta ao Usuário um serviço de consulta prévia gratuito, antes da contratação. Assim, se o Usuário desejar obter qualquer tipo de informação relacionada com os bilhetes do Monumento, será aconselhado previamente e gratuitamente por e-mail.

b) O Titular verificará que os dados inseridos pelo Usuário no formulário correspondente são coerentes com o serviço contratado. Se necessário, o Titular contactará novamente o Usuário para os verificar, antes de iniciar a gestão confiada. Esta verificação inclui a revisão dos dados, bem como a existência de erros ortográficos ou tipográficos.

c) O Titular fornece um serviço personalizado.

d) O Titular possui ampla experiência no setor de referência, o que implica que dispõe de meios suficientes e adequados para alcançar o êxito do serviço contratado.

e) O Titular assume a responsabilidade pela correta execução da gestão confiada, assegurando que esta se ajusta completamente às necessidades do Usuário, e mantém, por isso, um compromisso expresso e claro quanto ao prazo de entrega dos bilhetes para o Monumento, tudo sem prejuízo do estipulado na cláusula 12 destas Condições.

f) O Titular, além de executar a gestão confiada de forma eficiente e diligente, disponibiliza ao Usuário um serviço de atendimento ao cliente das 9h às 19h, 7 dias por semana.

g) O Titular, ao contrário do que acontece quando uma pessoa adquire os bilhetes do Monumento em um estabelecimento oficial ou autorizado, garante ao Usuário o direito de arrependimento nos termos estabelecidos na cláusula 9 destas Condições de Contratação.

Ao contratar os serviços oferecidos pelo Titular através do Site, o Usuário confere um mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo para a gestão confiada consistindo na aquisição de bilhetes para o Monumento, nos termos regulados pelos artigos 1709 a 1739 do Código Civil espanhol (doravante, o Mandato). Por sua vez, o Titular do Site aceita o Mandato e compromete-se a executá-lo. Para fins de esclarecimento, a remuneração do Mandato consiste num acréscimo ao preço oficial dos bilhetes para o Monumento.

6. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO ELETRÓNICA DOS SERVIÇOS

6.1 INFORMAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS

Toda a informação relativa ao serviço oferecido pelo Titular é publicada através do Site, indicando o seguinte:

a) Nome da gestão solicitada.

b) Informação sobre as entradas do Monumento (localização, horários de abertura e encerramento, requisitos de acesso ao local, etc.).

c) Dados pessoais a inserir pelo Usuário no formulário correspondente.

d) Preço do serviço contratado.

e) Prazo de entrega.

6.2 FASES DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO ELETRÓNICA

Uma vez que o Usuário tenha selecionado o serviço oferecido pelo Titular, deverá seguir as fases do processo de contratação indicadas a seguir:

Fase 1: Seleção do dia, hora e número de bilhetes: o Usuário deve selecionar o dia e a hora em que deseja que os bilhetes para o Monumento tenham validade, bem como o número de bilhetes. Caso não exista disponibilidade para a hora selecionada pelo Usuário, o Titular poderá alterar a hora da visita num intervalo de até 90 minutos relativamente à hora solicitada, de modo a assegurar a entrega dos bilhetes ao Usuário.

Fase 2: Introdução dos dados: o Usuário, uma vez concluída a seleção referida na Fase 1, deverá preencher os campos exigidos no formulário correspondente, ou seja, nome e sobrenome, endereço de e-mail, número de telefone e nacionalidade.

Fase 3: Conclusão do pedido: uma vez preenchido o formulário referido na Fase 2, o Usuário deverá aceitar as Condições de Contratação e validar o contrato assinalando as caixas previstas para o efeito. Nesta fase, será exibido no ecrã o preço total do serviço contratado. Caso o Usuário não aceite expressamente as Condições de Contratação ao marcar a caixa correspondente, o Site não permitirá a continuidade do processo de contratação.

Fase 4: Pagamento do montante total: o Usuário, após verificar o formulário de pedido apresentado na Fase 3, deverá clicar no botão de pedido, sendo automaticamente redirecionado para a plataforma de pagamento online (TPV) do banco correspondente.

Fase 5: Confirmação da compra: o Titular, uma vez efetuado o pagamento do serviço pelo Usuário, enviará um e-mail de confirmação para o endereço indicado pelo Usuário, que fornecerá um resumo com todas as características da gestão confiada e, posteriormente, um segundo e-mail com os bilhetes para o Monumento em anexo. Nesse sentido, o primeiro e-mail de confirmação será considerado comprovativo do pagamento. Igualmente, ao aceitar estas Condições de Contratação, o Usuário concorda em receber a fatura derivada da contratação do serviço em formato eletrónico. Não obstante, se o Usuário desejar receber a fatura em formato físico (papel), deverá contactar o serviço de atendimento ao cliente através do e-mail support@barcelonatickets.org.

7. CONDIÇÕES ECONÓMICAS

O serviço oferecido pelo Titular no Site está associado a um preço final. O preço apresentado no Site aplica-se exclusivamente ao serviço oferecido através deste canal e durante o período em que permanecer publicado.

O preço do serviço é sempre apresentado em euros e inclui a nossa taxa de gestão, que é exibida durante as fases do processo de contratação eletrónica detalhadas na cláusula 6.2, IVA, bem como quaisquer outros impostos aplicáveis, sendo aqueles em vigor e legalmente aplicáveis nesse momento.

No caso de o Titular identificar um erro manifesto no preço do serviço oferecido no Site, informará imediatamente o Usuário e procederá à respetiva retificação no Site, tendo o Usuário a opção de reconfirmar a sua contratação ao preço correto ou, em alternativa, cancelá-la sem custo.

O Titular reserva expressamente o direito de modificar o preço do serviço oferecido a qualquer momento, sem aviso prévio. Contudo, em qualquer caso, aplicará o preço em vigor indicado no Site no momento da contratação do serviço.

8. MÉTODOS DE PAGAMENTO

Para proceder ao pagamento, o Usuário deverá seguir todas as instruções apresentadas na Fase 4 do processo de contratação eletrónica descrito acima.

Os meios de pagamento disponibilizados pelo Titular estão sujeitos a verificações e autorizações pelas entidades emissoras dos meios de pagamento (emitentes de cartões e/ou emitentes de contas de pagamento), mas se essa entidade não autorizar o pagamento, o procedimento de contratação iniciado não poderá ser continuado, sendo automaticamente cancelado, e a contratação do serviço será considerada como não efetuada.

A cobrança do preço do serviço, bem como de quaisquer impostos aplicáveis, só será efetuada no momento da formalização do pedido.

Para efetuar o pagamento eletrónico, o Titular utiliza uma gateway de pagamento de comércio eletrónico providenciada por bancos autorizados para esse fim. Todos os dados fornecidos ao Titular são devidamente encriptados para garantir a máxima segurança e confidencialidade, estando alojados num servidor seguro certificado segundo o protocolo Secure Socket Layer (SSL), de modo que o Titular nunca chega a conhecer o número do cartão de crédito ou débito do Usuário nem tem possibilidade de o armazenar para cobranças posteriores.

Em nenhuma circunstância os dados do cartão fornecidos pelos Usuários através da gateway de pagamento serão armazenados pelo Titular, permanecendo apenas retidos enquanto o serviço estiver contratado, o pagamento efetuado e até o término do período de desistência, para que seja possível devolver ao Usuário os montantes económicos correspondentes, caso aplicável.

9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E TROCA: DIREITO DE DESISTÊNCIA

No caso de o Usuário decidir exercer o direito de desistência do contrato de prestação de serviços, nos termos dos artigos 102 e correlatos do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e demais normas complementares (doravante, TRLGDCU), o Titular informa que esse direito pode ser exercido no prazo de quatorze (14) dias naturais a contar da contratação efetiva do serviço, ou seja, após o pagamento efetivo do mesmo, desde que o exercício ocorra antes da data de validade dos bilhetes para o Monumento.

O Usuário pode exercer o direito de desistência contactando o serviço de atendimento ao cliente do Titular, dirigindo o seu pedido para o e-mail support@barcelonatickets.org. Após receção do pedido, o serviço de atendimento ao Titular enviará um e-mail indicando o procedimento a seguir e disponibilizando o modelo de formulário de desistência referido na alínea h) do artigo 60.2 do TRLGDCU e na alínea j) do artigo 97 do TRLGDCU.

Uma vez recebido o pedido, o Titular procederá ao seu estudo e avaliação, e responderá ao Usuário no prazo de 48 horas úteis. Se o pedido for aprovado, o Titular reembolsará o montante correspondente à desistência no prazo de quatorze (14) dias naturais a contar da data em que o Usuário tiver comunicado de forma efetiva e inequívoca a sua decisão de desistir do contrato de prestação de serviços. Contudo, se nesse prazo o Usuário não tiver recebido o reembolso, deverá contactar o Titular através do e-mail support@barcelonatickets.org, uma vez que, por razões técnicas, o prazo de quatorze (14) dias pode, por vezes, demorar até noventa (90) dias devido ao processamento de cobranças pelos bancos e pelas suas plataformas de pagamento.

Por fim, caso o Usuário deseje modificar o dia e/ou a hora da data de validade dos bilhetes para o Monumento, deve contactar o Titular enviando um e-mail para support@barcelonatickets.org, indicando o número de referência e a alteração pretendida. O Titular só poderá modificar o dia e/ou a hora quando as condições do contrato aplicáveis em cada caso o permitirem; cada pedido será, portanto, sujeito a prévia análise pelo Titular.

10. ATENDIMENTO AO CLIENTE

Qualquer consulta, sugestão, reclamação ou queixa relacionada com a contratação eletrónica do serviço oferecido pelo Titular no Site pode ser dirigida ao nosso serviço de atendimento ao cliente, cujos dados de contacto são os seguintes:

• E-mail: support@barcelonatickets.org
• Sede: Calle Balmes nº 32, Principal 2a, C.P. 08007 na cidade de Barcelona (Espanha).

11. ENTREGA DOS BILHETES DO MONUMENTO

A documentação resultante da gestão confiada pelo Usuário ao Titular será enviada para o endereço de e-mail indicado pelo Usuário no menor prazo possível, sem prejuízo do disposto na cláusula 12 abaixo.

Se, passado um prazo razoável, o Usuário não tiver recebido a documentação correspondente, deverá contactar o Titular enviando um e-mail indicando o nome completo e o número de documento de identificação ou NIF para support@barcelonatickets.org.

12. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Titular não pode garantir a continuidade técnica, ausência de falhas ou interrupções do serviço do Site ou do(s) site(s) da empresa, entidade ou instituição que detém e/ou gere o Monumento, de onde obtém os bilhetes ao abrigo do Mandato. Por isso, o Titular não pode ser responsabilizado por qualquer eventualidade resultante de eventos fora do seu controlo, como a falha da empresa, entidade ou instituição que detém e/ou gere o Monumento em enviar os bilhetes em tempo e forma.

Não obstante o anterior, o Titular compromete-se a envidar os melhores esforços para evitar, mitigar e reparar quaisquer incómodos ou prejuízos causados ao Usuário em resultado do previsto no parágrafo anterior; nesse caso, o Usuário deverá contactar o Titular o mais rapidamente possível, enviando um e-mail para support@barcelonatickets.org, indicando o número de referência e um breve relato dos factos ocorridos.

Por fim, o Titular não pode garantir que o Site esteja disponível e/ou acessível cem por cento do tempo, nem a ausência de vírus ou outros componentes prejudiciais no Site ou no servidor a partir do qual presta o serviço, pelo que declina qualquer responsabilidade decorrente desses factos.

13. PROTEÇÃO DE DADOS

De acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, todos os dados pessoais fornecidos durante a utilização do Site serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

As presentes Condições de Contratação foram divulgadas com a devida antecedência, em conformidade com a legislação em vigor. Igualmente, o Titular coloca à disposição do Usuário estes Termos e Condições para que possam ser guardados e reproduzidos, cumprindo assim o dever legal de informação prévia.

O Titular reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Site, as suas funcionalidades e os conteúdos incorporados.

Se alguma das cláusulas destes Termos e Condições for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas essa disposição ou a parte da mesma que seja nula ou ineficaz, mantendo-se em vigor os restantes termos. Nesses casos, a cláusula ou cláusulas afetadas serão substituídas por outra(s) que tenham os efeitos mais semelhantes aos da(s) cláusula(s) substituída(s).

Os títulos ou rubricas utilizados nestes Termos e Condições têm caráter meramente informativo e não afetam o sentido das disposições a que se referem.

15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

Estes Termos e Condições regem-se pelo direito comum espanhol e, salvo disposição em contrário nas normas aplicáveis (incluindo as de proteção do consumidor e do usuário), qualquer litígio será submetido pelas partes aos juízes e tribunais da cidade de Barcelona (Espanha).

Além disso, nos termos do Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução de litígios de consumo em linha e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE, o Titular disponibiliza aos Usuários do Site o seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Através deste link, os Usuários do Site podem aceder à Plataforma Europeia de Resolução Online de Litígios (ODR). Caso o Usuário tenha tido um problema com a prestação de um serviço online, poderá utilizar este meio para apresentar reclamação relativa à referida prestação de serviços, bem como para optar pela resolução extrajudicial do litígio ocorrido.

Igualmente, se o Usuário desejar apresentar reclamações relativas à utilização dos serviços prestados no Site pelo Titular, poderá contactar por correio eletrónico ou postal para o endereço indicado na cláusula 1 acima, comprometendo o Titular a procurar em todos os momentos uma solução amigável para o conflito.